Após receber a informação de que os cemitérios públicos de Capelas estão sepultando pessoas sem atesto de óbito, prática ilegal, o Ministério Público de Alagoas emitiu recomendação com medidas a serem adotadas por funerárias, administradores de cemitérios, cartório e também a Prefeitura da cidade.
Os proprietários de funerárias não deverão mais realizar o sepultamento de pessoas falecidas sem que a certidão tenha sido emitida. Já a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração, deverá adotar todas as providências necessárias para o cumprimento da Lei 6.015 que determina que nenhum sepultamento pode ser fito sem a certidão oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do falecido.
“O sepultamento sem o registro do óbito constitui contravenção penal, de acordo com a Lei de Contravenções Penais. Além disso, essa prática contribui para a ocorrência de crimes como a ocultação de cadáver, por exemplo. O registro é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, alerta o promotor de Justiça da cidade, Guilherme Diamantaras.
Cartório
Por fim, a recomendação traz que o Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais deverá realizar registros de óbitos nos finais de semana e feriados, fornecendo inclusive um contato telefônico para que possa ser acionado pelos familiares da pessoa falecida, número que deverá ser divulgado em local de fácil visualização ao público.
* Com informações do MPAL
