A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia seu alcance para micro e pequenas empresas. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário a qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões, aumentando a expectativa de análise já na próxima semana.
A proposta eleva significativamente os limites de faturamento: microempresas poderão faturar até R$ 869,4 mil por ano, enquanto empresas de pequeno porte terão teto de R$ 8,69 milhões. Já os microempreendedores individuais (MEIs) poderão alcançar até R$ 144,9 mil anuais, com todos os valores sendo corrigidos pela inflação oficial, medida pelo IPCA.
Outro ponto que chama atenção é a flexibilização das regras para o MEI, que poderá contratar até dois funcionários, hoje, o limite é de apenas um. O texto também permite contratações temporárias em casos de afastamento e inclui atividades rurais no regime, ampliando o acesso de produtores e trabalhadores do campo aos benefícios da tributação simplificada.
Além disso, o projeto atualiza as tabelas de alíquotas e mantém o modelo de arrecadação unificada, reduzindo a burocracia para os pequenos negócios. Apesar do avanço, o texto ainda pode sofrer alterações, já que o último relatório foi apresentado em 2023, o que mantém o debate aberto entre parlamentares antes da votação final.
