Durante sessão extraordinária nesta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Maceió (CMM), em regime de urgência, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo. A ação deposita ao prefeito JHC à atribuição de elaborar leis direcionadas a modificar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
O que se espera com a ação é que pastas sejam criadas, recriadas ou desmembradas.
Os poderes que JHC recebeu são limitados, ele pode criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta. O mesmo ocorre com a Administração Indireta: criar, transformar e extinguir cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior.
Está delegação não compreende as sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta municipal e nem as empresas públicas.
A delegação tem um prazo de 100 dias e é apenas permitido o remanejamento dos gastos, ficando proibida a criação de novos.
*informações jornal de alagoas
