A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, mas excluiu do texto o dispositivo que previa a taxação das apostas esportivas on-line para financiar a segurança pública. A proposta havia sido incluída pelo Senado Federal do Brasil, mas foi retirada após votação em separado.
Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto retoma, em grande parte, a versão aprovada anteriormente pela Câmara. Entre os principais pontos está a recriação de tipos penais autônomos, como o crime de “domínio social estruturado” e o de “favorecimento ao domínio social estruturado”, voltados ao enfrentamento do controle territorial exercido por facções, milícias e grupos paramilitares. As penas podem chegar a 40 anos de prisão.
A proposta define organização criminosa ultraviolenta, também chamada de facção, como grupo de três ou mais pessoas que utilize violência ou grave ameaça para impor domínio territorial ou intimidar autoridades e a população. O texto também amplia punições para infiltração no serviço público e homicídios contra determinadas autoridades.
A taxação das bets previa cobrança de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas às plataformas, com destinação ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida poderia arrecadar até R$ 30 bilhões por ano. O trecho, no entanto, será discutido em projeto separado.
O governo federal apoiou a versão final, apesar de divergências pontuais. A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que o relator incorporou sugestões consideradas essenciais pelo Executivo. O projeto segue agora para sanção presidencial e passa a integrar o chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, denominado no texto como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça.
