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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitam a exploração econômica. A medida, que visa corrigir uma falha na legislação tributária, beneficiará regiões como o Pantanal, a maior área alagada do planeta.
O projeto de lei, de autoria do deputado Pinheirinho, foi aprovado na Comissão de Agricultura e segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A certificação das áreas que receberão a isenção será realizada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, mediante solicitação do proprietário.
A isenção do ITR para áreas inundáveis representa um importante passo para a justiça tributária e o reconhecimento das dificuldades enfrentadas por proprietários de terras em regiões com características naturais que impedem a exploração econômica. A medida também contribui para a proteção de ecossistemas importantes, como o Pantanal, que desempenham um papel fundamental na preservação ambiental.
