Congresso pode aprovar lei que deve dificultar prisão de pais que não pagarem pensão

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer estabelecer audiência de custódia para pessoas que forem presas por atrasarem pensão alimentícia. A audiência de custódia ocorre quando uma pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, que irá decidir se a prisão é legal e se a pessoa deve permanecer presa ou ser liberada. Se não ocorrer até 24 horas após a detenção, a prisão pode ser considerada ilegal.

De acordo com o autor do PL 351/25, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), incluir a audiência de custódia nesses casos vai permitir que haja uma análise mais rápida e adequada sobre o fato, se realmente há a necessidade da prisão. Além disso, vai permitir que o preso seja ouvido e que o juiz faça um julgamento mais preciso sobre o assunto.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado.