A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), acionou o STF contra a lei que proíbe as saídas temporárias de presos. O Congresso Nacional derrubou na semana passada o veto do presidente Lula (PT) a um trecho da Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal e barrou o benefício.
A Anacrim alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e sua vida privada, e fere direitos dos detentos ao restringir mecanismos que garantam a sua reintegração à sociedade. A ADI 7.663 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
A Associação diz ainda que, ao barrar a saída temporária de presos, o Brasil viola acordos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ambos preveem a garantia de tratamento humano, respeitoso e digno à população carcerária.
