A Proposta de Emenda Constitucional, que está em fase final de votação, estabelece que as emendas parlamentares individuais obrigatórias passarão para o limite de 1,55% da receita corrente líquida – atualmente elas contemplam 1,0% da RCL.
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Esta mudança já vai constar na próxima LOA (Lei Orçamentária Anual).
O que não muda é a parte que será destinada à área de Saúde, que é a metade da grana.
