A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quarta-feira (13) uma medida relacionada à divulgação de imagens de presos em operações policiais nas redes sociais. O projeto de lei, apresentado pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT) e com parecer favorável do deputado Antônio Albuquerque (Republicanos), proíbe que agentes da segurança pública compartilhem esse tipo de conteúdo. A medida foi aprovada, mas recebeu o voto contrário do deputado Cabo Bebeto (PL).
Após a votação, o presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (MDB), deu continuidade à votação de outro parecer, desta vez da Comissão de Direitos Humanos, que teve como relator o deputado delegado Leonam Pinheiro (União Brasil). O relator se manifestou contrário à proibição, alegando inconstitucionalidade. Isso significa que, quando o projeto precisar de votação final do texto, será necessária a obtenção de um quórum qualificado.
A aprovação dessa medida levanta debates sobre questões relacionadas à transparência, prestação de contas no sistema de justiça criminal de Alagoas, bem como sobre os direitos dos presos e o acesso à informação pública.
