A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou uma lei que autoriza o Governo do Estado a liberar R$ 10 milhões a mais no orçamento do Ministério Público Estadual (MPE/AL). O valor será destinado ao programa de Gestão de Pessoas, voltado para despesas com pessoal e administração interna.
Os recursos são classificados como “não vinculados”, ou seja, vêm de impostos que não têm destino obrigatório, e foram liberados por conta de um excesso de arrecadação, conforme previsto na legislação federal.
A medida foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor, permitindo ao Executivo repassar o valor adicional ao MPE/AL.
