A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1731/21, que fixa o piso salarial de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4.650 mensais, para uma carga semanal de 30 horas por semana. O projeto foi aprovado com quatro emendas acolhidas anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), ressaltou que uma das emendas aprovadas define o piso em R$ 4.650 por ter sido esse o valor utilizado pelo Ministério da Saúde para estimar o impacto orçamentário anual da medida no setor público, que é de cerca de R$ 650 milhões. O valor é inferior ao previsto originalmente no projeto (R$ 4.800).
Outra emenda, segundo o relator, alinhou o projeto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o governo federal não pode criar piso salarial para ser cumprido por outro ente (estados e municípios) sem assumir integralmente o ônus financeiro.
Para custear a medida, foi ainda aprovada emenda que revoga um benefício fiscal de cerca de R$ 1 bilhão por ano sobre a venda de gás natural e carvão mineral usados em termelétricas. A ideia é que os recursos sejam utilizados para pagar o novo piso. Por fim, a última emenda estabelece que a nova lei entrará em vigor a partir de 2027.
