O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A autorização veio após informações prestadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na terça-feira (31).
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Segundo a AGU, é de extrema necessidade os R$ 370 milhões do governo federal para a pasta da saúde. Visando atender a constituição, o ministro liberou os empenhos realizados até 23 de dezembro.
Na noite de segunda-feira (30), o órgão já havia feito a mesma solicitação e foi respondido pelo ministro de que seria necessário comprovar a imprescindibilidade desse valor para o cumprimento do piso constitucional da saúde.
