O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional após passar por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados.
Embora o texto já tivesse sido previamente aprovado pelos deputados em acordo com o governo, alterações feitas pelo Senado precisaram ser revisadas.
Na nova votação, a maior parte dessas mudanças foi derrubada, consolidando o texto original. Nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês.
