Contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Alexandre Ayres (MDB) apresentou, na segunda-feira (8), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o projeto de lei n.º 997/2024, que proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o estado.
A medida deve ser lida em plenário após o recesso parlamentar, que se encerra no dia 1 de agosto. Conforme a proposta, estão proibidos os derivados de cannabis, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno. O plano também propões a alteração na lei estadual 7.233 de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor.
“A presente modificação que proponho na lei n.º 7.233/2011 para fazer incluir a proibição do consumo da maconha em todo estado de Alagoas, tem como objetivo proteger a saúde da população dos efeitos nocivos que seu uso traz, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria absoluta, resolveu descriminalizar o porte de pequena quantidade de maconha, a saber: até 40 gramas ou 6 pés”, justifica o parlamentar.
Projeto contesta decisão do STF:
Após nove anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 25 de junho, que portar maconha para uso pessoal não pode ser considerado crime. Oito dos 11 ministros votaram a favor de tratar o porte da droga apenas como ato ilícito, sem natureza penal.
A Corte também decidiu pela descriminalização do porte da maconha em até 40 gramas ou seis plantas fêmeas. O porte até a quantidade determinada deixou de ser criminalizado, sendo caracterizado apenas como infração administrativa, que não tem consequências penais.
