Na quarta-feira (7), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação firmaram um acordo e o Estado de Alagoas vai receber R$ 303 milhões para investimentos em educação. O valor é resultado de uma ação judicial que tramitava há 20 anos no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutia diferenças de repasses da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O valor deve ser utilizado no fortalecimento da educação, em atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização dos professores. No acordo também prevê que Alagoas destinará, no mínimo, 60% do crédito aos professores, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, proibida a incorporação dos valores na remuneração, aposentadoria ou pensão.
Os valores se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O STF condenou a União, em 2017, a complementar a verba repassada ao Fundef, pois definiu que o valor mínimo por aluno em cada estado não poderia ser inferior à média nacional. Entretanto, a forma de cálculo do valor ficou sendo discutida judicialmente.
