O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu liminar nesta quarta-feira (3) restringindo à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão suspende trecho da Lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão protocolasse denúncias. O tema será analisado pelo plenário em julgamento virtual entre 12 e 19 de dezembro.
A medida também altera o quórum necessário para que o Senado aceite a abertura de um processo, elevando a exigência para dois terços dos votos, em vez de maioria simples. Gilmar classificou a regra atual como “esdrúxula” e incompatível com a Constituição, destacando que um número reduzido de votos poderia levar à admissibilidade de denúncias.
O ministro determinou ainda que decisões judiciais tomadas por ministros do STF não poderão ser usadas como argumento para denúncias de crime de responsabilidade. Para ele, o uso “abusivo” do impeachment pode intimidar magistrados e comprometer a independência do Judiciário.
Segundo Gilmar, permitir que decisões sejam contestadas por meio de denúncias políticas criaria pressão indevida sobre os juízes. Ele afirmou que, sob risco de retaliação, ministros poderiam se ver compelidos a adotar posições alinhadas a interesses momentâneos, comprometendo a proteção dos direitos fundamentais.
