A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 92/2022, que dispõe sobre a o estabelecimento de requisitos à reeleição dos membros do Parlamento alagoano. A PEC, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), visa adequar o texto da Constituição Estadual ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 6688) sobre limites exigidos para reeleição dos membros da Mesa Diretora.
De acordo com a proposta, a eleição dos membros da Mesa Diretora terá o limite de uma única reeleição ou recondução, independente dos mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.
Ainda de acordo com o texto, o limite de uma única reeleição ou recondução estipulado pela nova redação do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Estadual, orientará a formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (STF), de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021.
