Nesta terça-feira (22), a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária n° 08/2023, do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que obriga condomínios a comunicarem casos de maus-tratos.
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Segundo o texto do PLO, fica obrigatório para condomínios residências e comerciais a comunicação aos órgãos de segurança pública de casos de maus-tratos a animais ocorridos em Alagoas.
O PLO prevê ainda que essa comunicação deverá ser realizada em até 24h após a ciência do caso, valendo qualquer questão de maus-tratos ou violação dos direitos dos animais.
