A presidência da Câmara de Arapiraca atendeu, nesta segunda-feira (31), a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Orlando Rocha, e adequou a proporcionalidade partidária na composição da CPI do Lixo.
Na decisão, o desembargador determinou que a Casa realize a adequação partidária e destacou ainda que todos os trabalhos da CPI estão sendo realizados dentro da legalidade, afastando a tentativa da prefeitura de Arapiraca de colocar em xeque a investigação do colegiado.
“Solucionado o defeito, no que tange à regra constitucional da proporcionalidade partidária na formação da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Legislativo Municipal poderá prosseguir com o exercício de sua função fiscalizadora, promovendo a apuração dos fatos ensejadores da pretensão que fundamentou a instauração do procedimento, o que é plenamente justificável”, diz um trecho da decisão.
Ainda de acordo com o desembargador, a coleta de depoimentos dos ouvidos e a publicidade dos atos estão de acordo com o que pede o regimento da Casa e a Legislação brasileira.
“Quanto à ausência de publicidade dos atos, não vislumbro, a princípio, qualquer irregularidade, na medida em que a constituição da comissão e os atos por ela praticados estão sendo divulgados no site da Câmara Municipal, com livre acesso a todos os cidadãos”, frisou o desembargador.
Orlando Rocha também afirmou que a convocação dos secretários de Luciano Barbosa atendeu à legislação. “No que tange ao ato de convocação dos secretários municipais para prestarem depoimentos, observa-se a inexistência de irregularidade. Isso porque, o Presidente da Comissão se valeu do permissivo constante no art. 90 do Regimento Interno”, destacou.
|Fonte: Blog do poeta
