O Projeto de Lei 603/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que condenados por sentença transitada em julgado deverão ressarcir os danos causados às vítimas, incluindo custos de tratamentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).
O texto prevê que até 30% do saldo do FGTS do trabalhador condenado poderá ser usado para a reparação. O pagamento também poderá ocorrer por meio de desconto no salário ou benefício previdenciário, mesmo que o condenado esteja preso, com limite mensal de um terço da remuneração e mínimo de um décimo.
Segundo o autor, a medida busca reforçar que a responsabilização criminal deve ir além da pena, garantindo mecanismos concretos de reparação às vítimas. O projeto altera o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
