A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 4626/20, que pretende intensificar as punições para quem abandonar pais, mães ou qualquer idoso que esteja sob sua responsabilidade.
O texto, que seguiu para sanção presidencial, prevê uma pena de até 5 anos de prisão para quem for condenado pelo crime. Além disso, a reforma do Código Civil (PL 4/2025) traz outras mudanças nesse aspecto.
O artigo 1.814 prevê que herdeiros que não prestarem assistência material ou cometer abandono afetivo de forma voluntária e injustificada poderam perder o direito à herança, mesmo que sejam filhos ou cônjuges, que são considerados herdeiros necessários.
