A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade dos decretos assinados por Lula no início de seu mandato, que restringem o acesso a armas no país. As normas, também assinadas por Flávio Dino, hoje ministro do STF, revertiam medidas de flexibilização adotadas no governo Bolsonaro. A votação ocorre no plenário virtual e já tem maioria formada.
A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para confirmar a constitucionalidade dos decretos. As medidas suspenderam registros para compra e transferência de armas de uso restrito por CACs, limitaram a quantidade de armas e munições e centralizaram o controle na Polícia Federal.
O relator, Gilmar Mendes, afirmou que houve um desmonte no controle de armas entre 2018 e 2022, com aumento expressivo no número de CACs armados. Segundo ele, os decretos de Lula são adequados para restabelecer esse controle conforme o Estatuto do Desarmamento.
