A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) publicou um edital de credenciamento permanente para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em atuar na área de Educação Especial, focando no Atendimento Educacional Especializado (AEE) e na escolarização de jovens, adultos e idosos na modalidade diurna. A iniciativa busca corrigir a insuficiência nos valores pagos às instituições que atendem estudantes com necessidades especiais desde 2017, melhorando a qualidade do atendimento e a sustentabilidade das organizações.
O credenciamento, realizado por meio de chamamento público, tem como base a legislação federal e municipal vigente, incluindo a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 9.121/2021. O objetivo é firmar Termos de Colaboração com entidades qualificadas, promovendo um atendimento educacional mais inclusivo por meio da cooperação entre o município e instituições com experiência comprovada na área.
Com essa ação, a Prefeitura reforça seu compromisso com a equidade no acesso à educação, garantindo condições adequadas para estudantes da Educação Especial e da Educação de Jovens, Adultos e Idosos. O processo respeita os princípios da legalidade, transparência e isonomia, e as organizações credenciadas poderão ser convocadas conforme a demanda da rede municipal de ensino.
