O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal. A sessão deliberativa está marcada para as 14h.
Atualmente, a Constituição considera como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais (federal, estaduais e distrital). A proposta pretende ampliar esse grupo com a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito.
A PEC é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB). Para agilizar sua tramitação, o Senado adotou um rito especial, permitindo que os dois turnos de votação ocorram na mesma sessão.
Se aprovada no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
