O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, nesta quinta-feira (23/3), um projeto de lei que revisa a Lei do Impeachment, de 1950. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
A lei vigente atualmente que trata do Impeachment define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Segundo Pacheco, a norma está defasada e seus problemas “já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e jurisprudência como fonte de instabilidade institucional”.
Pacheco ainda lembrou que “nos dois processos de impeachment de presidentes da República, foi necessária a judicialização do tema, a fim de que o STF fixasse um ‘rito’ do processo por crime de responsabilidade”.
O novo texto estabelece os procedimentos do impeachment e atualiza os tipos de pedidos, além das condutas dos agentes. Também especifica os crimes de responsabilidade.
Os crimes de responsabilidade previstos no projeto são:
• contra a existência da União e a soberania nacional;
• contra as instituições democráticas a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais;
• contra a probidade na Administração; e
• contra a lei orçamentária.
