O Ministério Público de Alagoas, tento em vista o processo administrativo nº 09.2022.00000388-0 que está acompanhando, junto ao município de Maceió, o processo de seleção para novas permissões de uso de bem público na orla marítima, realizou mais uma reunião, nesta quinta-feira (9), para discutir o assunto.
Ficou definido que a prefeitura vai realizar um cadastramento para conferir quais são esses estabelecimentos e se eles estão cumprindo o regramento estabelecido quanto a titularidade e tamanho dos espaços ocupados, até que o novo certamente seja realizado.
O encontro foi conduzido pelos promotores de Justiça Marcus Rômulo Maia de Mello, da 16ª Promotoria de Justiça (Fazenda Pública Municipal), e Jorge Dórea, da 66ª Promotoria de Justiça (Urbanismo), ambos da capital, e dele também participaram o secretário da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, Carlos Guido Ferrário Lobo Neto, e a secretária-adjunta da mesma pasta, Thalyta Cardoso Prazeres Nobre.
Segundo os promotores de justiça o cadastramento vai servir para saber se os que exploram aquela área comercialmente se encontram em condição regular ou irregular. Para eles, é notório que muitos estabelecimentos atualmente instalados nos pontos a serem licitados não pertencem aos permissionários, tendo sublocado os espaços “ilegalmente”, e que vários deles “ampliaram clandestinamente os limites dos locais concedidos para além da área originalmente conferida pela permissão de uso de bem público, invadindo o espaço público”.
