O Projeto de Lei 4159/24, de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE), propõe extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos no Brasil. A proposta, que altera o Código Civil, determina que as seguradoras não poderão condicionar a cobertura de sinistros ao pagamento de franquias ou quaisquer outras despesas, garantindo que o segurado arque apenas com o valor do prêmio mensal estabelecido no contrato.
De acordo com o deputado, a cobrança da franquia impõe um custo desproporcional ao consumidor, uma vez que, além de pagar um valor elevado pelo seguro, ele ainda precisa desembolsar um montante significativo caso precise acionar a seguradora. “A franquia paga pelo segurado vai exclusivamente para a oficina reparadora, que já cobra valores acima da média do mercado. É um absurdo que o consumidor tenha que ser co-participante no conserto, mesmo já pagando um preço elevado pelo seguro”, argumentou Fábio Henrique.
A proposta busca tornar o seguro mais acessível e vantajoso para os consumidores, eliminando encargos adicionais e garantindo maior transparência nos contratos. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.
