Proteção de Dados: Receita Federal lança programa que impede a vinculação indevida do CPF

Lançado pela Receita Federal nesta semana, a nova funcionalidade gratuita voltada a segurança digital e à proteção dos dados dos cidadãos permite que qualquer pessoa impeça a vinculação indevida do próprio CPF ao quadro societário de empresas e outras entidades jurídicas, prevenido fraudes e uso não autorizado de informações pessoais.

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A nova função pode ser ativada pelo Portal Nacional da Redesim, ou pelo canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Porém, é necessário fazer login com uma conta GOV.BR.

Os cidadãos que quiserem ativar a ferramenta terão seus CPF bloqueados para inclusão automática em novos CNPJs. Para associar-se a uma empresa, será necessário acessar novamente a funcionalidade e autorizar a vinculação.

A nova medida tem como característica maior impedir que indivíduos tenham seus documentos utilizados sem consentimento em fraudes empresariais, como criação de empesas fantasmas e participação involuntária em atividades ilícitas.

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