O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nesta quarta-feira (5), uma audiência extrajudicial com os proprietários de um empreendimento de aluguel por temporada na Praia dos Morros de Camaragibe, no litoral norte de Alagoas. O objetivo foi garantir a reabertura dos acessos públicos à praia, que estavam sendo bloqueados com cancelas e guaritas, transformando a área em um espaço de uso exclusivo dos particulares. O encontro foi conduzido pelo procurador da República Lucas Horta, no âmbito de um inquérito civil sobre as restrições de acesso à praia, localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa dos Corais.
A investigação do MPF, baseada em vistorias técnicas e imagens de satélite, constatou que todas as vias terrestres de acesso à praia estavam obstruídas, impossibilitando a entrada de pedestres e veículos. O bloqueio beneficiava apenas os proprietários e hóspedes do empreendimento, situação que já ocorre, pelo menos, desde 2011. A Prefeitura de Passo de Camaragibe confirmou as irregularidades e informou que já notificou os responsáveis, manifestando interesse em solucionar o problema.
Durante a audiência, o MPF propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a retirada das barreiras, a criação de um bolsão de estacionamento próximo à praia e o pagamento de uma compensação financeira pelo tempo em que a população foi impedida de utilizar o local. O procurador Lucas Horta enfatizou que praias são bens públicos e que não cabe a empreendimentos privados restringir o acesso da população.
Caso os responsáveis pelo empreendimento aceitem a proposta, terão um prazo de 10 dias para manifestar sua concordância com o TAC. Caso contrário, o MPF adotará medidas judiciais para garantir a reabertura dos acessos. A Prefeitura também se comprometeu a revisar alvarás de empreendimentos na região que não prevejam acesso público à praia e realizará, junto aos representantes do empreendimento, uma vistoria na próxima sexta-feira (7) para definir os ajustes necessários.
Além de violar leis que garantem o livre acesso às praias, as restrições impostas pelo empreendimento contrariam o princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal. O MPF também identificou possíveis omissões do Poder Público Municipal e solicitou estudos adicionais para verificar a legalidade das vias bloqueadas. O órgão reafirmou seu compromisso com a defesa do meio ambiente e do direito da população ao acesso às praias.
