O governador de Alagoas, Paulo Dantas ingressou esta semana com uma ação contra o deputado Delegado Leonam (União Brasil) buscando exercer o direito de resposta em razão da propagação, pelo parlamentar, em seu perfil da rede social Instagram, de um vídeo onde ele relata os altos índices de violência no Estado de Alagoas. Na decisão, proferida nesta quarta-feira, 29, o Judiciário alagoano entendeu que o deputado possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos e negou o pedido do governador.
A juíza Bruna Leão Figueiredo Cardoso que responde pela 17ª Vara Civel da Capital/Fazenda Estadual relata que “o parlamentar estadual ao que indica a própria inicial, faz oposição ao Governo do Estado de Alagoas. Independente deste fato, tem o parlamentar a função, entre outras, de fiscalização do Poder Público e seus principais instrumentos são suas palavras, suas opiniões, seus votos”.
Ainda segundo magistrada, “A conduta assume um viés nitidamente crítico ao Governo Estadual em relação à sua atuação em políticas públicas voltadas à segurança da população e ao combate à violência. Percebe-se, pois, que a questão está situada em um Plano político e, por isso, é importante destacar que o tom é sempre mais elevado e colorido pelo embate natural entre os antagonistas”.
Por fim, a juíza relembra uma decisão do ministro do STF, Luiz Fux, em 2016, num processo que fala sobre o exercício do mandato e imunidade parlamentar, e decide que não se vislumbra a probabilidade do direito para concessão da medida pleiteada pelo Governo do Estado.
No vídeo em questão o deputado Leonam, que também é delegado de polícia, faz duras críticas à segurança pública do Estado, e destaca a morte de uma criança de três anos de idade que teve sua vida ceifada pela ação de criminosos no bairro de Ouro Preto, em Maceió, bem como, alguns homicídios ocorridos em Atalaia, União dos Palmares, Palmeira dos Índios e em outros municípios.
“Agradeço a decisão da Justiça alagoana que reconheceu o meu direito de expressar opiniões e críticas ao Governo. Como deputado é meu dever fiscalizar o Poder Público e denunciar os problemas de segurança pública que afetam a população alagoana. A violência não pode ser ignorada, e é preciso que sejam tomadas medidas eficazes para combatê-la. Vou continuar denunciando os problemas e propondo soluções para melhorar a segurança
pública em Alagoas”, afirma Leonam.
