A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a remoção de veículos usados para o sustento do proprietário, mesmo que não estejam registrados ou licenciados. A proposta inclui também veículos essenciais para empresas em recuperação judicial.
Para que o veículo seja protegido pela lei, ele deve ser registrado como essencial no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e não pode ter multas gravíssimas. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências.
O texto aprovado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Falências, também impede a remoção, durante processos de recuperação judicial, de veículo na mesma situação que seja essencial à manutenção da atividade empresarial.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, pelo Senado e pela Câmara. Se aprovado, passará a valer em todo o país.
