Na última quarta-feira, 22, O Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou os recursos bilionários com destino ao programa Pé-de-Meia, que prevê ajuda de custo mensais aos estudantes de baixa renda. A corte determinou que os valores para os pagamentos do Fipem (Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, podendo ser atribuída a uma possível irregularidade.
Após o TCU oficializar a decisão em plenário, os parlamentares da oposição classificaram a situação como “pedalada Fiscal”. “Não havia previsão legal para a utilização de recursos de União no programa Pé-de-Meia. Isso constitui um crime contra o orçamento, similar às pedaladas ficais que embasaram o impeachment de Dilma Rousseff. Precisamos ir às ruas”, declarou, Marcel Van Hattem (Novo). Por mais que os bloqueios tivessem sidos feitos, o TCU permitiu o uso de 6,1 bilhões do Fundo Social para o Fipem em 2024 e 2025.
A pedalada fiscal não constitui o crime de responsabilidade previsto no Art. 10, n°9, da Lei 1.079/50. Pois, não prevê essa norma incriminadora a hipótese de atraso no repasse de verba a instituição financeira, mas, sim, de realização de operação de crédito.
