Nesta quarta-feira (15), se encerra o prazo estabelecido pelo Ministério Público Federal (MPF) para a retificação do Edital lançado pelo Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (CRO/AL) nº 1, de 27 de novembro de 2024, que garante o percentual correto de reserva de vagas para candidatos negros.
Conforme previsto na Lei nº 12.990/2014, a recomendação da procuradora da República, Niedja Kaspary, prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. O concurso, que disponibiliza oito vagas para cargos administrativos de nível médio e superior, deveria disponibilizar duas vagas reservadas para candidatos negros. Entretanto, o edital restringe o número ao cadastro de reserva.
O MPF propõe a retificação do edital e um novo prazo de cinco dias para inscrições, além de uma nova campanha informativa a respeito das alterações do edital, feita entre o CRO/AL e o Instituto Quadrix, responsável pelo edital. Em caso de descumprimento, pode haver a adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público Federal.
