Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, uma ação da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) contra a inclusão do campo “sexo” e a exigência de nome civil para quem adotou nome social na nova Carteira de Identidade Nacional.
Segundo a Antra, essa obrigatoriedade gera “evidente efeito discriminatório às pessoas transexuais e travestis, relativamente aquelas que ainda não retificaram seus documentos”. O ministro relator do caso é o Dias Toffoli.
O Decreto 10.977, de 2022, que regulamenta a CIN, o documento deve conter nome, filiação, sexo, nacionalidade, local e data de nascimento do titular e outros dados. O nome social foi um campo criado para quando o nome civil não foi retificado.
