Na última semana, o deputado estadual Bruno Toledo (MDB) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 1135 que dispõe sobre o registro de animais domésticos e de estimação em cartórios no estado de Alagoas. A proposta visa a identificação e responsabilização dos tutores de animais do estado.
Na justificativa para o PL, o deputado afirmou que a ação irá garantir a segurança e rastreabilidade destes animais, “evitando abandonos e facilitando a identificação de tutores em casos de perda ou outras situações de risco.”
Contendo dados pessoais do responsável, o documento não poderá conter informações falsas ou desatualizadas. Segundo o projeto, o registro deverá conter os seguintes dados:
Nome e espécie do animal;
Identificação de raça, cor e outras características específicas;
Número de microchip, caso possua;
Nome completo e CPF do tutor;
Endereço e contato do tutor;
Situação de vacinação e histórico de saúde relevante
