O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões proferidas por um único magistrado da Corte. Conforme Lira, o projeto tem o objetivo de aprimorar o Judiciário.
“[A proposta] alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem, contudo, prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF”, disse Lira no processo.
A PEC 8/2021 faz parte de um pacote de propostas na Câmara que limita poderes de ministros do STF. As propostas saíram da gaveta na Casa após o ministro Flávio Dino suspender, em decisão individual, a execução das emendas parlamentares por falta de transparência.
