A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na última sexta-feira (10) na Justiça Federal do Distrito Federal com a primeira ação civil pública pedindo que as 54 pessoas físicas, três empresas, o sindicato e a associação que financiaram os ônibus que levaram os manifestantes para Brasília sejam condenados definitivamente a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.
Quanto a ação dos envolvidos a AGU destaca configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do Art. 187 do Código Civil”.
A Advocacia-Geral da União destaca ainda que agiram “de vontade livre e consciente” e “financiaram/participaram ou colaboram decisivamente para ocorrência desses atos que, por assim dizer, se convolaram em atos ilícitos dos quais resultaram danos materiais ao patrimônio público federal”. Por esta razão, eles devem custear os prejuízos ao patrimônio público.
