O governo federal deve publicar até o fim deste mês as regras que definem a regulamentação do “Jogo do Tigrinho” no país. Integrantes do Ministério da Fazenda acreditam que a modalidade poderá ser oferecida pelas plataformas de apostas estabelecidas no Brasil. O documento vai definir os critérios para regularizar os jogos.
No ano passado, o Congresso aprovou uma lei, com apoio do governo, para regulamentar o mercado de apostas online. O texto definido pelos parlamentares traz a possibilidade de autorização para outros jogos dentro da plataforma, desde que sejam apostas de cota fixa e sem que o ‘’algoritmo’’ esteja viciado.
Embora proibido por lei (art. 50), os jogos crescem na internet por uma brecha na legislação de apostas de cota fixa — quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas. “Um trecho menciona jogos de apostas eletrônicos em eventos aleatórios, mas em nenhum momento os permite”, diz o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório Thiago Valiati.
As diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) pretendem obrigar as plataformas a monitorar o comportamento dos apostadores, para evitar atitudes compulsivas. A regulamentação em discussão também deve apresentar regras de publicidade das plataformas, lucro fácil e propostas de alternativa de emprego não serão permitidas.
O departamento irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estiverem hospedadas no Brasil, proibir que os sites não cadastrados façam publicidade e atuem junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de jogos irregulares. Todos os sites registrados terão de estar sob o domínio “.bet.br”. Além de impor diretrizes de publicidade responsável, como indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos.
