A exemplo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu sigilo de 100 anos, o prefeito Júlio Cézar de Palmeira dos Índios fez um decreto que prevê um sigilo de 25 anos em documentos da administração Pública, ferindo o princípio de transparência do poder municipal.
A regulamentação municipal da lei federal nº 12.527/2011 de acesso à informação feita pelo Poder Executivo de Palmeira dos Índios, trouxe essa possibilidade de impor 25 anos de sigilo em documentos da administração Pública e deixou visível a semelhança com o escândalo do antigo goveno federal.
No entanto, o sigilo sobre documentos em um município não é algo tão comum, pois de acordo com a Lei de Acesso à Informação no Brasil documentos governamentais de Investigações criminais em andamento, segurança nacional e dados confidências de terceiros podem ser postos em sigilo por um determinado período com o intuito de proteger informações sensíveis.
