A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (12) uma Proposta de Emenda (PEC) que inclui na Constituição a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga. O projeto foi aprovado por 47 votos a 17 na comissão, mas ainda deve passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara.
A PEC prevê a inclusão da criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais. O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que o objetivo da proposta é endurecer a legislação para o usuário. “É o usuário que financia o tráfico”, disse. “Tem que haver uma bilateralidade de responsabilização entre quem vende e quem compra, portanto, esta é a lógica desta PEC”.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário. O usuário terá penas alternativas à prisão. A lei não define qual a quantidade de substância que separa o traficante do usuário, deixando a definição a cargo de uma avaliação da Justiça.
