A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve votar hoje (30) o projeto de lei que recria o seguro para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A discussão seria na semana passada, mas foi adiada.
O projeto é relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT). O plano de recriação do seguro abre uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre.
A proposta prevê o repasse de até 40% do valor arrecadado com o DPVAT para estados e municípios que tenham serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo. Se aprovada, a cobrança do seguro retornará como condição obrigatória para o licenciamento de veículos, o que ocorria até o fim de 2020. A gestão do seguro continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
