O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação contra a Prefeitura de Joaquim Gomes, exigindo a devolução em até 3 dias de mais de R$ 310 mil em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foram desviados pelo município. Além disso, o órgão solicita uma multa de R$ 79 mil ao prefeito Adriano Ferreira Barros (PTB).
Segundo cláusula do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo MPF com a Prefeitura em abril de 2018, os valores deveriam ser destinados a ações voltadas à manutenção e desenvolvimento da educação pública básica, com proibição expressa quanto ao uso dos recursos para outras áreas. O MPF constatou o descumprimento dessas cláusulas ao identificar a transferência de R$ 310.068,79 para despesas em diferentes áreas da administração municipal e para a folha de pagamento da saúde.
A investigação revelou 79 transferências irregulares, convertidas em dinheiro conforme previsto no TAC, resultando na aplicação de uma multa de R$ 79 mil ao prefeito de Joaquim Gomes. Caso o município e o prefeito não efetuem o pagamento das quantias, o MPF solicitou a penhora dos valores.
“A evidência do flagrante descumprimento ao que fora firmado no termo de ajustamento de conduta fica clara, uma vez que o município e seu gestor máximo não atenderam às cláusulas pactuadas”, afirmou a procuradora da República Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary.
