A Defensoria Pública de Alagoas ingressou, nesta sexta-feira(12), com uma ação para suspensão da lei municipal de Maceió que obriga a mulher grávida a ver imagens de fetos antes de realizar o procedimento de aborto.
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Em detalhes, a lei exige que os métodos cirúrgicos utilizados para o procedimento abortivo seja detalhado a mulher, bem como seus “riscos e consequências físicas e psicológicas”. O projeto entrou em vigor em 20 de dezembro de 2023.
No Brasil, o aborto só é permitido por lei — e ofertado gratuitamente através do Sistema Único de Saúde (SUS) — em casos de risco de vida à gestante, anencefalia do feto ou gravidez decorrente de estupro.
