Foi publicado no Diário Oficial de Maceió nesta quarta-feira(06), o Projeto de Lei do prefeito JHC que concede benefícios fiscais aos moradores e empreendedores dos bairros afetados pelo afundamento do solo, devido a extração de sal-gema, executada pela Braskem.
O PL enviado à Câmara dos Vereadores da capital altera a lei de 2019 (Lei 6.900/19) e prorroga os benefícios já existentes, como isenção de IPTU e redução do ISS até 30 de dezembro de 2028. Se aprovada, a lei irá beneficiar com a isenção de pagamento do IPTU moradores dos bairros Bebedouro, Pinheiro, Chà de Bebedouro, Bom Parto e Mutange que tiveram que deixar as suas residências devido ao afundamento do solo.
Para ser beneficiado, é preciso seguir alguns requisitos como: o imóvel ser o único de titularidade do beneficiário e seja utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares. Em caso de pessoas jurídicas, deve ser o único em sua titularidade e utilizado no exercício de atividade econômica. Em caso do beneficiário ter mais de um imóvel em seu nome, será considerado para a lei apenas aquele onde é residência ou local de atividade comercial.
