A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
O projeto legislativo cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana passada, a qual determina que para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio é obrigatório um acordo coletivo entre trabalhador e empresário. A regra havia sido dispensada em 2021 pelo governo Bolsonaro.
“Nós apresentamos esse projeto com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente (aos domingos e feriados)”, afirmou Gastão em Plenário.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo da portaria do Ministério do Trabalho é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões, como também criticou a decisão da Câmara de revogar a norma. Ele afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão nesta quarta-feira com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Para o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a nova determinação é um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse o deputado.
