O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei com o intuito de restabelecer a cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que havia sido interrompida durante o governo Bolsonaro em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório que visa indenizar vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas e, em casos de óbito, oferecendo compensações aos familiares.
A proposta prevê uma mudança significativa na gestão do Seguro, transferindo-a do consórcio de seguradoras para a Caixa Econômica Federal. Anteriormente gerido por empresas do setor privado, o DPVAT agora será administrado pelo banco estatal, marcando uma alteração estrutural no sistema de indenizações por acidentes de trânsito no país.
Atualmente, as despesas do DPVAT estão sendo cobertas pelo Fundo DPVAT, que, de acordo com o Ministério, está próximo do esgotamento. Diante dessa situação, o governo argumenta a necessidade urgente de retomar a cobrança do Seguro para garantir o amparo às vítimas de acidentes automobilísticos. O projeto deve passar por aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado para entrar em vigor a partir de janeiro de 2024.
