O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto de lei para proibir que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar ou estupro possam se casar no civil enquanto cumprem a pena. A proposta foi protocolada na última segunda-feira (30).
Conforme o documento, a proibição se enquadraria aos condenados pelos crimes praticados contra “cônjuge, companheiro, filhos, tutelados ou curatelado”. O texto estabelece a proibição do matrimônio como uma consequência da condenação por determinados crimes;
- Crimes de estupro, inclusive de vulnerável;
- Crimes contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão, quando os delitos tenham sido praticados contra cônjuge, companheiro ou outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, ou ainda contra tutelado, ou curatelado.
O deputado justifica no projeto que a medida tem por objetivo “proporcionar maior proteção à sociedade” e impedir que o condenado “encontre, desde logo, novas oportunidades” de cometer crimes.
“Trata-se aqui, em verdade, de estabelecer novel regramento com finalidades punitiva e preventiva, quais sejam, de agravar a situação do condenado pela prática de crime nas diversas hipóteses aludidas, bem como de proporcionar maior proteção à sociedade e pessoas em geral em face do criminoso condenado, evitando-se que esse contraia núpcias até que ocorra a sua reabilitação nos termos da lei (artigos 93 e 94 do Código Penal) e, desse modo, que ele encontre, desde logo, novas oportunidades, em âmbito de relações domésticas e familiares, para cometer novos crimes das mencionadas espécies”, defendeu Neto no projeto de lei.
