Durante uma sessão ordinária realizada na terça-feira(19), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou a exclusividade da função de assessoria jurídica e consultoria de Justiça, de forma comissionada, apenas para advogados, deixando de fora os bacharéis.
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A questão foi levantada após o questionamento da OAB Paraná, se a atividade realizada para mebros do poder Legislativo e Executivo, poderia ser realizada por bacharéis.
No entendimento da OAB, as atividades devem ser exercidas apenas por advogadas, como prevê a nova redação do Decreto 11.449 de 21 de março de 2023, em seu artigo 8.
