A desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elisabeth Carvalho, determinou que a Prefeitura de Junqueiro deve encaminhar, no prazo de 15 dias, aos vereadores do município a cópia integral do processo de outorga dos serviços de água e esgoto do Município para o consórcio Águas do Sertão.
Na decisão, Carvalho estabeleceu ainda que a gestão municipal deve informar aos parlamentares o valor global pago a título da outorga dos serviços, o valor já gasto na execução dos serviços afetados à outorga, bem como deve apontar aonde tais recursos foram aplicados.
“O perigo de dano também restou demonstrado, considerando a violação do direito fundamental do impetrante e a demora na prestação das informações que deveriam ser públicas a impedir o ato de fiscalização por parte de qualquer do povo, em especial do exercício da função dos impetrantes, que são vereadores, sendo uma de suas funções a fiscalização dos atos do Poder Executivo municipal, com fim de evitar danos ao erário e a perpetuação de possíveis atos ilegais”, destaca trecho do despacho.
