O Plenário da Assembleia Legislativa (ALE) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 2, três projetos de lei, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil). O primeiro obriga a instalação de placas ou afixação de adesivos visíveis nos hospitais da rede privada do Estado de Alagoas, informando sobre a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza a fim de possibilitar os atendimentos em hospitais e clinicas particulares conveniados aos planos de saúde.
O autor do projeto explica que a Agência Nacional de Saúde (ANS) condena radicalmente a exigência de cheque caução ou qualquer outro tipo de garantia financeira como pré-requisito para este tipo de atendimento. Ele ainda cita o artigo 135-A do Código Penal, os artigos 196 e 197 de Constituição Federal, além do Código de Defesa do Consumidor, todos proibindo essa prática. “Todavia, alguns hospitais vêm descumprindo estas legislações como também a determinação da ANS. Essa postura, além de ser criminosa, constrange os consumidores que procuram atendimento hospitalar da rede conveniada com o seu plano de saúde”, destaca o Delegado Leonam.
Certidões em Braile e Novembro Azul Pet
Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do Estado de Alagoas a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile sem acarretar nenhum acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos. “A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana e o direito de as pessoas com deficiência visual obterem certidões de óbito, nascimento e casamento tanto com o sistema de leitura em braile quanto em escrita usual”, explica o deputado.
Já o terceiro projeto aprovado hoje, institui o ”Novembro Azul Pet” no âmbito do Estado de Alagoas. Durante este mês serão realizadas atividades de caráter educativo com o objetivo de informar sobre a Hiperplasia Prostática Benigna e seus reflexos na saúde preventiva dos animais, bem como reforçar a importância da cirurgia de castração. “Essa campanha tem como escopo chamar a atenção dos tutores para a importância dos exames em cães machos com o objetivo de diagnosticar as doenças que acometem a próstata, principalmente nos animais de meia-idade e idosos”, disse o Delegado Leonam.
